O BPC é um benefício assistencial de um salário mínimo mensal. Muitas pessoas têm direito e não sabem. Nossos advogados analisam o seu caso e indicam o caminho correto — sem promessas, com honestidade.
Em conformidade com o CED/OAB, não garantimos resultados. Cada caso é analisado individualmente.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), também conhecido como LOAS, é um benefício assistencial garantido pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/1993. Ele corresponde a um salário mínimo por mês, pago pelo governo federal por meio do INSS, e se destina a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica que não têm condições de se sustentar nem de ser sustentadas por sua família.
O BPC é um benefício assistencial, não previdenciário. Não exige nenhuma contribuição ao INSS — nem um dia sequer de trabalho com carteira assinada.
Diferente das aposentadorias, o BPC não é acrescido de 13º salário. Também não pode ser acumulado com outros benefícios previdenciários ou assistenciais pagos pelo poder público.
Mais de um membro do mesmo grupo familiar pode receber o BPC simultaneamente, desde que cada um cumpra individualmente os requisitos. O valor recebido por um não é contado como renda do outro.
O benefício é destinado a dois grupos específicos, com requisitos definidos pela Lei 8.742/1993 e pelo Decreto 6.214/2007.
Tem direito ao BPC o idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e cuja família também não tenha condições de fazê-lo.
Tem direito ao BPC a pessoa com deficiência que tenha impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que limitam sua participação na sociedade.
Atenção: O critério de renda é a regra legal objetiva, mas a análise do INSS considera também a composição do grupo familiar e a situação real de vulnerabilidade. Um pedido negado administrativamente nem sempre é o fim — pode haver fundamento para recurso ou ação judicial. A análise jurídica individualizada é o que determina o caminho correto em cada caso.
CadÚnico — inscrição obrigatória para requerer o BPC
A inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) é requisito obrigatório para solicitar o BPC. O cadastro precisa estar atualizado — a validade é de 2 anos. A falta de atualização pode causar a suspensão do benefício para quem já recebe. Para se inscrever ou atualizar, é necessário comparecer ao CRAS (Centro de Referência em Assistência Social) do município. A orientação jurídica sobre quais informações registrar corretamente pode evitar problemas futuros na concessão.
Você pode tentar sozinho, mas um advogado especialista faz diferença — especialmente quando o pedido é negado.
Avaliamos criteriosamente se os requisitos legais estão presentes no seu caso — renda familiar, composição do grupo familiar, condição de deficiência ou idade — antes de qualquer requerimento.
Organizamos a documentação necessária e protocolamos o pedido de forma adequada, reduzindo o risco de indeferimento por questões formais ou documentais.
Se o INSS negar o pedido, analisamos os fundamentos da decisão e apresentamos recurso administrativo ou ação judicial, conforme a estratégia mais adequada ao caso.
Desde março de 2026, os processos judiciais de BPC passaram a adotar a avaliação biopsicossocial unificada, realizada por equipe multiprofissional — médicos, psicólogos e assistentes sociais. Orientamos o beneficiário em cada etapa dessa avaliação, que é decisiva para a concessão do benefício.
Atendemos online para todo o Brasil. Para quem prefere o contato pessoal, também recebemos presencialmente em São Paulo.
Envie uma mensagem. Nossa equipe retorna em até 1 dia útil para agendar a consulta.
Avaliamos a documentação e a situação familiar para verificar se os requisitos estão presentes.
Apresentamos o diagnóstico honesto, os caminhos disponíveis e formalizamos o contrato de honorários.
Cuidamos do processo até a decisão final — administrativo ou judicial — com atualizações regulares.
Somos um escritório de advocacia previdenciária com mais de 30 anos de atuação, formado por quatro sócios especialistas. Atuamos exclusivamente no Direito Previdenciário — RGPS e RPPS — com atendimento online para todo o Brasil e atendimento presencial em São Paulo.
Nossa postura é conservadora: não fazemos promessas de resultado. Oferecemos análise técnica honesta e o acompanhamento mais cuidadoso possível de cada caso.
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Fale com um dos nossos advogados. A análise inicial do seu caso é feita com atenção e sem pressa — para que você entenda com clareza suas possibilidades reais.
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